link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:24
Pesquisa Imprimir

RE/1167478 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - E.G.B.M.C.
ADV.(A/S) - RALPH ANZOLIN LICHOTE
RECDO.(A/S) - S.M.C.
ADV.(A/S) - MARCOS BARROS ESPINOLA
AM. CURIAE. - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S) - RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
ADV.(A/S) - MARIA BERENICE DIAS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES ? ADFAS
ADV.(A/S) - REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA
Matéria: DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução



    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.



    Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF