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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:00
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ARE/1198144 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SERGIPE
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - OSMARIO BRITO DOS SANTOS
ADV.(A/S) - OSMARIO BRITO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Revisão do Saldo Devedor



           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/12/2019
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