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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:31
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RE/1167478 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - E.G.B.M.C.
ADV.(A/S) - RALPH ANZOLIN LICHOTE
RECDO.(A/S) - S.M.C.
ADV.(A/S) - MARCOS BARROS ESPINOLA
AM. CURIAE. - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S) - RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
ADV.(A/S) - MARIA BERENICE DIAS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES ? ADFAS
ADV.(A/S) - REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA
Matéria: DIREITO CIVIL | Família | Casamento | Dissolução



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1053. SEPARAÇÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA O DIVÓRCIO E SUA SUBSISTÊNCIA COMO FIGURA AUTÔNOMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC Nº66/2010. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.     DECISÃO: Trata-se de pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (Petição nº 36.207/2019, doc. 11)     Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais do requerente e o objeto da questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida.     In casu, verifica-se a pertinência temática entre a questão debatida nos autos e os interesses do requerente.     Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.     Destaque-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil de 2015, na linha de seu cariz democrático e participativo, promoveu a ampliação da intervenção de amicus curiae, que agora constitui um instituto geral do processo civil (art. 138 da Lei nº 13.105/2015).     Ex positis, ADMITO o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no feito, na qualidade de amicus curiae.     À Secretaria para que proceda às anotações.     Publique-se. Int..     Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
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