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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 19:08
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Inq/3305 - AG.REG. NO INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



            Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Aguardam os demais Ministros. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015.



            Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, que o provia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015.



            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin. 1ª Turma, 23.2.2016.



ementa: Direito Processual Penal. Inquérito. Prova emprestada. 1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais. 2. Agravo regimental provido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/12/2019
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