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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:17
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RE/842846 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) - SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S) - CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S) - RAFAEL THOMAZ FAVETTI
ADV.(A/S) - GUILHERME MOACIR FAVETTI
AM. CURIAE. - INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S) - MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE. - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S) - RUI CELSO REALI FRAGOSO
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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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