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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:22
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RE/603136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST
ADV.(A/S) - ALFREDO BERNARDINI NETO
ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
ADV.(A/S) - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia



           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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