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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:41
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MS/24020 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes IMPTE.(S) - HÉLIO MÁRIO ARRUDA
ADV.(A/S) - WILSON MÁRCIO DEPES
IMPDO.(A/S) - RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/11/2019
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