link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:30
Pesquisa Imprimir

Rcl/6266 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECLTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S) - ELISABETH HOMSI
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA Nº 228)
INTDO.(A/S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ
ADV.(A/S) - CÉSAR AUGUSTO DE MELLO
INTDO.(A/S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
ADV.(A/S) - UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR
INTDO.(A/S) - CENTRAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
ADV.(A/S) - AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL
ADV.(A/S) - AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA
ADV.(A/S) - PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Insalubridade
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo



           DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”            Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade.            No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a “gravíssima insegurança jurídica”, além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações, já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho n° 148/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228” (fl. 08).            Passo a decidir.            O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.            À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”             Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.             Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade.            Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.            Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.            Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações.            Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160).            Publique-se.            Brasília, 15 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF)



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2017
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF