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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:07
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ADPF/33 - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: PARÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes ARGTE. - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ARGDO. - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP
INTDO.(A/S) - AFONSO SILVA MENDES
ADV.(A/S) - JOSÉ DA SILVA CALDAS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Política de Preço Mínimo



DESPACHO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO - URGÊNCIA MAIOR NÃO VERIFICADA - DISTRIBUIÇÃO. 1.   A assessoria prestou as seguintes informações:          O Governador do Estado do Pará ajuíza argüição de descumprimento de preceito fundamental contra o artigo 34 do Regulamento de Pessoal do extinto Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.307, de 12 de maio de 1986, no qual se disciplina a remuneração de pessoal.          O argüente sustenta, em síntese, que o mencionado dispositivo viola os preceitos fundamentais da vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim - artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal - e da autonomia dos Estados - artigos 1º e 18 da Carta da República.          Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões judiciais já proferidas, bem como de todos os processos, nos quais houve a aplicação do artigo impugnado.          Pleiteia, alfim, seja julgado procedente o pedido, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive quanto à coisa julgada, objetivando reconhecer a não-recepção do dispositivo atacado pela Constituição Federal de 1988. 2.   A atuação da Presidência da Corte no mês correspondente às férias coletivas e, portanto, em substituição aos demais Ministros pressupõe a necessidade de se implementar ato reputável como urgente, que vise a evitar dano irreparável. Isso não ocorre na espécie dos autos. 3.   Aguarde-se a reabertura do ano judiciário de 2002, quando, então, este processo será distribuído. 4.   Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2002.                    Ministro MARCO AURÉLIO Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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