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Brasília, 28 de agosto de 2016 - 09:03
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Inq/2123 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INVEST.(A/S) - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) - JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



           DECISÃO: Requer a Procuradoria-Geral da República que seja “determinada a autuação da documentação em anexo como inquérito penal originário, e após seja oficiado a Receita Federal para que informe se o Sr. Eduardo Consentino da Cunha teve procedimento fiscal instaurado e, em caso, positivo, esclarecimentos a propósito.” (fl. 4)            Afirma-se que os autos noticiam ilícitos que teriam sido cometidos pelo Sr. Eduardo Consentino da Cunha, no exercício da presidência da CEHAB-RJ, praticados nos anos de 1999 e 2000. Assevera-se que “muitas das acusações que pesam sobre ele (...) já foram objeto de apuração pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em vários inquéritos que, ao final, restaram arquivados.” (fl. 2) Continua: “Todavia, sobressai dos autos a presença de indícios relativos a eventual prática de crime contra a ordem tributária, por parte do então Presidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB - RJ, Sr. Eduardo Cunha, fato este que não chegou a ser objeto de investigação naqueles procedimentos.” (fl. 3)            Observo que a despeito do arquivamento dos inquéritos instaurados contra Eduardo Consentino da Cunha, pretende a Procuradoria-Geral da República a produção de novas provas a justificar a persecução criminal contra o Deputado Federal.            Ocorre que assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, no sentido do deferimento do habeas corpus, por entender que nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa. Considerou-se, ainda, o fato de que, consumando-se o crime apenas com a constituição definitiva do lançamento, fica sem curso o prazo prescricional.” (HC 81.611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo 333).             Nesses termos, não há, neste momento, justa causa para instauração de inquérito contra o Deputado Federal, porque, ainda que confirmada a existência de procedimento administrativo-fiscal contra o aludido parlamentar, eventual denúncia por crime contra a ordem tributária dependerá do encerramento deste, na linha do que decidido por esta Corte.             Ademais, ressalte-se que esse entendimento não traz qualquer prejuízo à persecução criminal, em face da suspensão do curso do prazo prescricional.             A esse respeito, destaquem-se ainda as seguintes decisões desta Corte: “CRIME TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE. Ante os contornos do processo administrativo fiscal e a natureza do crime perpetrado - sonegação de tributo -, há de aguardar-se o desfecho respectivo, mostrando-se imprópria a precipitação mediante provocação de instauração de inquérito policial. O processo administrativo visa a elucidar a configuração, ou não, em tal campo, da infração tributária.” (RHC 83.717, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30.04.04) “Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. 1º):lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333).” (RE 230.020, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.04.04)             Nesses termos, nego seguimento ao pedido da Procuradoria-Geral da República, sem prejuízo de eventual persecução criminal após a finalização de procedimento administrativo-fiscal acaso existente.             Publique-se. Após, arquivem-se.             Brasília, 02 de julho de 2004. Ministro GILMAR MENDES Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/08/2016
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