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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 17:01
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RE/635546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
RECDO.(A/S) - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) - MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR
RECDO.(A/S) - JULIANA ROBERTI
ADV.(A/S) - RAFAEL ANDRADE PENA
ASSIST.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - MIKAEL LEKICH MIGOTTO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia



    Petição/STF nº 25.476/2011 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros – FENASPE, Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET e Associação Nacional dos Participantes da Petros – APAPE requerem a admissão no processo como interessadas. Alegam ser associações civis sem fins lucrativos que defendem os direitos e interesses dos trabalhadores petroleiros em âmbito nacional. Justificando a participação no debate, afirmam ter no quadro de associados grande quantidade de terceirizados que sofrerão os efeitos da decisão a ser proferida pelo Supremo. Pleiteiam a concessão de prazo de trinta dias para apresentarem razões, em forma de memorial, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e pedem seja facultado o direito à sustentação oral. Anexam procuração e documentos constitutivos.       O Tribunal, em 8 de abril de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário – a possibilidade de reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Carta Maior, no tocante à distinção laborativa.       O processo está no Gabinete.     2. Devem-se encarar sob o ângulo da racionalidade pedidos voltados à admissão, em processo subjetivo, como terceiro. Nota-se que, a pretexto de estar em curso extraordinário cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida, vem-se pleiteando a participação na relação jurídico-processual. Admitir-se associações e entidades sindicais, de forma linear, acabará por inviabilizar a tramitação célere do processo. Isso, porém, não impede a distribuição de memoriais.     3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça apresentada às requerentes.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 19 de junho de 2011, às 19h20. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



    Petição/STF nº 33.208/2011 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO – REPRESENTATIVIDADE DO REQUERENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF requer a admissão no processo como interessado. Sustenta ter como principal finalidade a defesa de direitos e interesses dos trabalhadores da respectiva área de atuação, existindo vários sindicalizados que são terceirizados e poderão vir a ser atingidos pela decisão do Supremo. Por fim, pleiteia a fixação do prazo de trinta dias para apresentar razões.       O Tribunal, em 8 de abril de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário – a possibilidade de reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.       O processo está no Gabinete.     2. Há de caminhar-se, ante a organicidade e a dinâmica do Direito instrumental, para a adoção de entendimento que não inviabilize a tramitação regular do processo. Este possui natureza subjetiva. Vale dizer: a relação processual está definida consideradas as partes – a recorrente e os recorridos. A simples circunstância de ter sido assentada a repercussão geral da matéria não é conducente a admitir-se, no processo, de forma indeterminada, Sindicatos que congreguem a categoria profissional dos prestadores dos serviços.     3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam o requerimento formalizado ao Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Tercerizáveis no Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 19 de junho de 2011, às 18h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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