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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:57
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HC/118533 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA
PACTE.(S) - ROBINSON ROBERTO ORTEGA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



    Despacho: O caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     Encaminhe-se o feito ao ministro-relator.     Publique-se.     Brasília, 2 de julho de 2013 Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/04/2020
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