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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:48
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RE/603136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST
ADV.(A/S) - ALFREDO BERNARDINI NETO
ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
ADV.(A/S) - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia



           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.



    Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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