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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:32
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HC/173252 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: ACRE
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) - ADEILDO NUNES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DA RCL Nº 38.277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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