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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:49
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO INQUÉRITO - AUTUAÇÃO - DILIGÊNCIAS. 1. Este processo veio ao Supremo com a promoção do Ministério Público de folha 2895, sendo dirigido certo requerimento ao Presidente do Tribunal. Sem que tenha havido qualquer decisão de órgão investido do ofício judicante, incumbiu-se a Judiciária de implementar a providência pretendida. 2. De início, atente a Judiciária para a impossibilidade de fazê-lo. Cumpre a integrante do Tribunal exercer o crivo sobre pedido formalizado.       No mais, lancem na autuação os nomes dos envolvidos, mantendo-se, no entanto, o segredo de justiça. Retornem os autos ao Ministério Público, para vir a pleitear o que entender cabível. 3. Publiquem. Brasília, 1º de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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