link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:23
Pesquisa Imprimir

AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: 1. O réu alegou cerceamento de defesa, por ter sido assinalado o prazo de cinco dias para defesa prévia, e não o prazo de dez dias previsto no art. 396 do CPP.     A impugnação não merece acolhida.     Em primeiro lugar, porque o prazo assinalado é especial. Corresponde ao rito especial da Lei 8.038/90, art. 8º. Conta-se da citação face ao entendimento jurisprudencial que adota o interrogatório ao final da instrução, por mais favorável à defesa.     Em segundo lugar, porque os ritos não são semelhantes. No rito comum em primeira instância, a defesa articula, logo após a citação, todos os seus argumentos, a serem analisados em seguida, podendo redundar na absolvição sumária – art. 397 do CPP. No rito dos Tribunais, a defesa tem a oportunidade de desenvolver suas razões, avançando no mérito, antes do juízo de admissibilidade da denúncia – art. 4º da Lei 8.038/90. Ou seja, mesmo funcionalmente, as oportunidades são diversas.     De qualquer forma, para evitar qualquer prejuízo, faculto à defesa aditar suas razões até a abertura da instrução.     2. Designo audiência para dia 13 de agosto de 2015, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara da Justiça Federal em Boa Vista/RR, localizada na Av. Getúlio Vargas, 3999, Bairro Canarinho, para inquirição das testemunhas de acusação MARIA ELIANA MARQUES DE OLIVEIRA (fl. 405), MARIA INES MATURANO LOPES (fl. 408), ROSA CAMPINA DA SILVA (fl. 388), MARIA EVANIR NOGUEIRA DA SILVA (fl. 411), MARIA JOSE DE SANTANA (fl. 415).     Designo audiência para o dia 14 de agosto de 2015, às 9h30, no fórum da Comarca de Mucajaí, Av. Nossa Senhora de Fátima, s/nº – Centro, para inquirição das testemunhas de acusação ANTONINO PRAXEDES FERNANDES, FONE 95 91189270 (fls. 146) e CLODOMIR FERRAZ DE OLIVEIRA FONE 95 912118448 (fl. 393), e de defesa PEDRO DE OLIVEIRA MOURÃO, JOANA PAZ RIBEIRO, SUELY TEREZINHA MAGALHÃES e ANTONIO NUNES CRUZ (fl. 696).     Por fim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2015, às 15h30, novamente na sala de audiências da 3ª Vara da Justiça Federal em Boa Vista/RR, para inquirição das testemunhas de defesa RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA, APARECIDO VIEIRA LOPES, ELÂNDIA GOMES ARAÚJO e EVILÁSIO NOGUEIRA DA SILVA (fl. 696).     Expeça-se Carta de Ordem à Justiça Federal em Boa Vista/RR e para a Comarca de Mucajaí/RR para intimação das testemunhas, com expressa indicação dos respectivos endereços, para que se façam presentes no endereço, data e horário acima especificados.     Registro que a defesa não postulou a intimação de suas testemunhas – art. 396-A, parte final, do CPP. Assim, a notificação constitui mera cortesia e não dispensa do ônus de apresentação, sob pena de desistência tácita da inquirição.     Oficie-se aos Diretores do Foro da Seção Judiciária Federal em Boa Vista/RR e da Comarca de Mucajaí/RR, confirmando a solenidade, e solicitando que sejam disponibilizados local, equipamentos e um servidor, em função de auxílio, para a realização das audiências. Solicite-se, igualmente, ao Direitor do Foro da Seção Judiciária Federal, disponibilização de transporte para o Magistrado Instrutor.     Intimem-se os advogados do réu.     Intime-se o réu.     Intime-se o Procurador-Geral da República para a designação de representante do Ministério Público Federal nas referidas audiências.     Designo o Juiz Federal Jurandi Borges Pinheiro, Magistrado Instrutor lotado neste Gabinete, para a realização das audiências, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/90 e do art. 21-A do RISTF.     Publique-se.     Brasília, 3 de julho de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF