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Brasília, 28 de março de 2020 - 08:17
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HC/118533 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - RICARDO EVANGELISTA VIEIRA DE SOUZA
PACTE.(S) - ROBINSON ROBERTO ORTEGA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA LEI 8.072/06. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório     1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega, tendo como objeto o Recurso Especial n. 1.297.936, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.     2. Tem-se nos autos que, em 15.6.2010, na Comarca de Nova Andradina/MS, os Pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sete anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, e setecentos e dez dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade (Evento 6, fls. 88/97, e Evento 7, fls. 1/6).     3. Tendo a sentença expressamente afastado a incidência, no caso, do disposto na Lei n. 8.072/1990, o Ministério Público interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da natureza hedionda do delito (Evento 7, fls. 16 e 19/27).     O Paciente Robinson Roberto Ortega também interpôs apelação, pleiteando a redução da pena (Evento 7, fls. 33/52).     4. Em 20.6.2011, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou provimento a ambas as apelações:     “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 40, DA LEI N- 11.343/06 – RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE - APELO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA BASE E AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §40, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - RECURSOS IMPROVIDOS.     Considerando que o crime de tráfico privilegiado não está elencado no, rol previsto na Lei n' 8.072/90, não é admitido o reconhecimento da hediondez.     Mantém-se a pena-base fixada na sentença, bem como a fração mínima da causa de diminuição prevista no art. 33, §40, da Lei n' 11.343/06, quando se tratar da apreensão de grande quantidade de droga apreendida (772 kg de maconha).” (Evento 8, fl. 17)     5. Contra o acórdão de 2ª instância, o Ministério Público interpôs o Recurso Especial n. 1.297.936 (Evento 8, fls. 34/51).     6. Em 30.4.2012, o Ministro Relator, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso, reconhecendo a natureza hedionda do delito praticado pelos Pacientes:     “PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA.     1. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes.     2. Recurso especial provido.” (Evento 8, fls. 95)     7. Contra essa decisão, o Paciente Robinson Roberto Ortega opôs embargos de declaração (Evento 8, fls. 109/116) e a Defensoria Pública da União, em benefício dos dois Pacientes, interpôs agravo regimental (Evento 8, fls. 118/127).     8. Em 18.3.2013, também em decisão monocrática do Ministro Relator, os embargos de declaração opostos pelo Paciente Robinson Roberto Ortega foram rejeitados diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão (Evento 8, fls. 129/132).     Contra a rejeição dos embargos declaratórios, o Paciente Robinson Roberto Ortega interpôs outro agravo regimental (Evento 8, fls. 138/145).     9. Em 18.4.2013, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a ambos os recursos:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA.     1. Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não há como se conhecer do segundo recurso interposto por um dos réus contra a mesma decisão, haja vista ter ocorrido a preclusão consumativa da via recursal.     2. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade.     3. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes.     4. Agravo regimental conhecido em parte, apenas no tocante ao agravante Ricardo Evangelista Vieira de Souza, e, na parte conhecida, negado provimento.” (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.297.936 – www.stj.jus.br)     “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.     1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o "tráfico privilegiado" tipo autônomo.     2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.297.936 – www.stj.jus.br)     10. Daí a presente impetração. Sustenta a Impetrante que “houve maltrato à CF pela exegese segundo a qual deva incidir a Lei 8.072/90 também sobre as condenações de tráfico de droga, mas com o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06” (Evento 1, fl. 4).     Salienta que “a incidência das agravantes da Lei dos Crimes Hediondos a toda condenação imposta pela Lei de Tóxico vem dando ensejo à desarrazoada situação de se tratar alguém que seja condenado a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses (por ser primário, ter bons antecedentes, não integrar organização criminosa, etc) de maneira mais severa do que a outro que tenha sofrido uma condenação de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos de reclusão, pena imposta no patamar máximo, diante de suas péssimas condições judiciais e legais” (Evento 1, fl. 4).           Aponta “a necessidade de afastar do tráfico privilegiado a pecha de hediondez” (Evento 1, fl. 5), impondo-se que se faça “uma analogia in bonam partem, a fim de se afirmar que o tráfico privilegiado possui a mesma justificativa do homicídio qualificado-privilegiado, qual seja, a necessidade de tratamento menos rigoroso para o agente delituoso que, por requisitos atenuantes, cometeu o crime” (Evento 1, fl. 9).     Conclui afirmando que “o tráfico privilegiado não pode ser equiparado ao crime hediondo e, consequentemente, deve ser concedida a possibilidade de início de cumprimento de pena nos regimes diversos do fechado, bem como seja autorizada a progressão de regime prisional após o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP, qual seja, 1/6 da pena imposta, tempo este já cumprido pelo recorrente” (Evento 1, fl. 9).     Este o teor dos pedidos:     “Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iures, demonstrado no contexto da fundamentação jurídica do presente habeas corpus, em que a situação fática, de forma escorreita, subsumiu-se à orientação jurisprudencial deste Egrégio STF, bem como o periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes, vem requerer a Vossa Excelência que seja concedida LIMINARMENTE a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor dos pacientes, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, para que os pacientes possam fazer jus aos benefícios do livramento condicional e a progressão de regime nos prazos dos crimes comuns e, no mérito, seja concedida a ordem para que seja reconhecida a inexistência da hediondez no crime de tráfico privilegiado, e, por conseqüência, o direito da paciente em ver lhe ver concedido o livramento condicional e a progressão de regime nos prazos dos crimes comuns, fazendo, finalmente, cessar o constrangimento ilegal, requerendo, ademais:     a) seja o presente habeas corpus distribuído a um dos eminentes Ministros deste Tribunal;     b) seja concedida a liminar conforme os termos expostos;     c) sejam colhidas as informações de estilo;     d) seja colhido o parecer do Ministério Público;     e) seja concedida a ordem no presente habeas corpus, nos termos solicitados.” (Evento 1, fl. 11)     11. Em 2.7.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferiu o seguinte despacho:     “O caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     Encaminhe-se o feito ao ministro-relator.     Publique-se.” (Evento 10, fl. 1)     Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.     12. Conforme relatado, pretende a Impetrante o afastamento da incidência da Lei n. 8.072/1990 em caso de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, tráfico de drogas para o qual se determinou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, possibilitando aos Pacientes o livramento condicional e a progressão de regime nos moldes do que estabelece o regime geral da Lei n. 7.210/1984.     13. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, pois não se verifica, de plano, plausibilidade dos argumentos apresentados na inicial.     14. Extrai-se do voto condutor do acórdão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.297.936:     “O tráfico de entorpecentes é, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei nº 8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais delitos.     As circunstâncias que criam privilégios a determinado crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena em abstrato.     Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas (metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução - 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), por exemplo.     Assim, a incidência de causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, interfere na quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito, não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.” (www.stj.jus.br)     O mesmo fundamento foi exposto no voto condutor do acórdão proferido no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.297.936, acrescentando-se:     “Registre-se que o suposto antagonismo que se tem entre a hediondez do delito de tráfico e o suposto privilégio trazido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se dá em virtude da indevida rotulação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 como tráfico privilegiado.     Com efeito, o privilégio se refere, em regra, a fatores nobres, motivação social ou moral para a prática de um delito, como se dá no homicídio privilegiado. Entretanto, não se verifica no caso do tráfico de drogas nada que o torne um crime praticado por fatores nobres, portanto, parece-me duplamente indevida a nomenclatura "tráfico privilegiado", quer por não se ter novo preceito secundário, quer por não se tratar de conduta praticada com relevante motivação.     O benefício, em verdade, se dá por fator meramente de política criminal, visando apenar de forma mais branda aquele que é primário, sem antecedentes, não se dedica à atividades criminosas nem integra organização criminosa. No entanto, mencionados elementos não tornam o crime privilegiado, pois o crime de tráfico é o mesmo, a conduta é a mesma. Apenas foram reunidos fatores que, em regra, quando não estão presentes, tornam a reprimenda maior ou tipificam até mesmo outro delito, dando uma chance de se redimir àqueles que ainda não estão totalmente inseridos no meio do crime.     Note-se que a primariedade, nos demais delitos, não enseja nenhuma redução, apenas evita a majoração da pena pela agravante da reincidência. Da mesma forma, a ausência de antecedentes impede a majoração da pena-base e o fato de não integrar organização criminosa evita a punição pelo delito de quadrilha ou de associação para o tráfico. Portanto, a existência dos mencionados elementos não torna nenhuma conduta privilegiada, mas apenas evita o maior apenamento do indivíduo. In casu, foram agregados visando beneficiar a pessoa que ainda não está totalmente integrada ao crime, para estimulá-la a não mais traficar.     Portanto, reitero que não há se falar em tráfico privilegiado, muito menos em ausência de hediondez, a qual, como é cediço, se refere ao delito praticado – tráfico - e não à pessoa. Assim, ainda que estejam presentes os elementos que ensejam a redução da pena, o crime praticado continua sendo aquele descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, tráfico ilícito de entorpecentes, que é equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 8.072/1990.     Observe-se, ademais, que o argumento relativo à reduzida pena aplicada - o que segundo o agravante também denota a inexistência de hediondez na conduta – se desfaz diante da constatação que o crime de tortura, também equiparado a crime hediondo, tem pena mínima igual a 2 (dois) anos, conforme se verifica no preceito secundário do art. 1º da Lei 9.455/1997. Dessarte, deve ser mantido o caráter hediondo do delito de tráfico, independentemente da pena aplicada.     Vale ressaltar, ademais, que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não acarreta a perda da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.” (www.stj.jus.br)     15. Nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.297.936 não se vislumbra, em princípio, ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar o deferimento da liminar pleiteada.     16. A questão da natureza hedionda ou não do crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é complexa, tendo sido afetada ao Plenário pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 110.884, ainda pendente de julgamento.     A decisão pelo reconhecimento da hediondez do tráfico de drogas privilegiado não representa flagrante ilegalidade ou abuso, sem o que não se revela a plausibilidade jurídica necessária para o deferimento do pedido liminar formulado pela Impetrante.     17. Conquanto ausentes os fundamentos necessários ao deferimento da liminar, os argumentos carreados aos autos impõem o prosseguimento da presente ação para análise da questão de forma mais detida, após a complementação da instrução do pedido com as informações a serem prestadas pela Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina/MS e com o parecer da Procuradoria-Geral da República.     18. Pelo exposto, sem prejuízo de novo exame no julgamento de mérito, indefiro a medida liminar requerida.     Oficie-se à Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina/MS, para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e sobre o atual estágio de cumprimento de pena dos Pacientes, fornecendo também cópia dos documentos pertinentes.     Remeta-se com o ofício, a ser enviado com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão.     19. Prestadas as informações, vista à Procuradoria-Geral da República.     Publique-se.     Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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