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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:03
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Inq/2131 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO OU JOÃO RIBEIRO
ADV.(A/S) - JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA
ADV.(A/S) - BRUNO ANTONY DE MORAIS
ADV.(A/S) - OSCAR LUIS DE MORAIS
INVEST.(A/S) - OSVALDO BRITO FILHO
ADV.(A/S) - JUVENAL KLAYBER COELHO
ADV.(A/S) - LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo



                  Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), recebendo a denúncia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pelo acusado João Batista de Jesus Ribeiro, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia, e pelo acusado Osvaldo Brito Filho, o Dr. Juvenal Klayber Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.10.2010.



                  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), recebeu a denúncia, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que a rejeitavam, e o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que a recebia em parte. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux (art. 38, IV, b, do RI). Não votou a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, representando o Tribunal em visita oficial à Suprema Corte do Japão. Plenário, 23.02.2012.



    Ementa: INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA.     1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese.     2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207, § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203, § 1º, I, e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal, independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias.     3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia.     4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal.     5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria.     6. Denúncia recebida.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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