link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:50
Pesquisa Imprimir

MI/2133 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes IMPTE.(S) - ANETH ROLIN DE ARAUJO DA PAZ
ADV.(A/S) - VERA CALDAS
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) - CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



          1. Trata-se de mandado de injunção no qual se aponta a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.           Alega a impetrante que, embora seja remunerada mensalmente com o adicional de insalubridade, não teve ela garantido o direito à “contagem e averbação do tempo de exercício em atividade insalubre desde 1991, até a presente data”. Pretende, portanto, na presente via injuncional, “praticar a contagem e averbação na ficha funcional (...) do tempo de serviço prestado em condições insalubres, a partir de janeiro de 1991, para ter direito, no tempo devido e requerido por via administrativa, à aposentadoria especial”.        Requer, ao final, que a referida omissão legislativa seja suprida por esta Corte, de modo a vialibizar o reconhecimento do “direito subjetivo constitucional da impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, a partir da entrada em vigor do RJU, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, no tempo devido, requerer sua aposentadoria”.           2. O presente mandado de injunção mostra-se incabível, pois não busca a viabilização do efetivo exercício de um direito constitucionalmente previsto que esteja com sua fruição obstaculizada pela ausência de norma legal regulamentadora.           O direito subjetivo proclamado pela Constituição Federal em favor dos servidores públicos exercentes de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física é o de aposentação mediante contagem diferenciada do tempo de serviço, e não a contagem e a averbação desse tempo em si mesmas. O mandado de injunção, portanto, somente é cabível para assegurar, exclusivamente, o exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores públicos, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de regulamentação legal.           3. O Plenário deste Supremo Tribunal, em pelo menos duas recentes ocasiões (MI 2.195-AgR, julg. em 23.2.2011, e MI 1.477-ED, julg. em 19.5.2011, ambas de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia) asseverou o completo descabimento da presente pretensão em sede injuncional. A ementa do último julgado citado tem o seguinte teor (publicado no DJe em 10.6.2011):     “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”           4. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema ora versado e, ainda, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente mandado de injunção.           Arquivem-se os autos.           Publique-se.           Brasília, 5 de agosto de 2011. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF