Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:37
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RE/650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ALECRIM ADV.(A/S) - GLADIMIR CHIELE RECDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM ADV.(A/S) - ADRIANO OST INTDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração |
Petição/STF nº 29.297/2014 DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ORGANICIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Câmara Municipal de São Paulo requer a admissão no processo como interessada. Noticia a devolução à origem do Recurso Extraordinário nº 796.466/SP, em que é recorrente, ante o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, para aguardar o julgamento do extraordinário acima identificado. Sustenta a identidade das teses veiculadas nos recursos – a ilegitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal contestada em face da Carta Federal e a possibilidade de concessão de 13º salário a detentor de mandato eletivo. Alega a relevância do tema em debate para todos os entes federativos que remuneram os agentes políticos de mandato eletivo por meio de subsídio. Ressalta ser o Órgão Legislativo da maior cidade brasileira bem como aprovar e fiscalizar um dos orçamentos mais complexos do País. Diz que pretende apresentar memorais e realizar sustentação oral. Junta cópias de documentos. No extraordinário, discute-se a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no exame de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a presença de ofensa ao Diploma Maior, bem como debate-se a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O Tribunal, em 7 de outubro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas. Vossa Excelência, em 12 de dezembro de 2013, indeferiu a participação do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Rio Grande do Sul – SINPRFRS. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do provimento parcial do extraordinário. 2. Observem a organicidade do Direito. A circunstância de haver recurso pendente envolvendo a Câmara Municipal de São Paulo não a torna parte interessada no desfecho da controvérsia. Conclusão diversa levaria, em tese, à admissão dos demais municípios. Vale frisar, por oportuno, que a participação da Câmara Municipal de Vereadores de Alecrim resultou da circunstância de o citado Município integrar o processo. 3. Indefiro o pedido formalizado. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 27 de junho de 2014, às 9h55. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Este texto não substitui a publicação oficial.
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