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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:33
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RE/693456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) - RENATO BARROSO BERNABE
ADV.(A/S) - PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) - VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S) - JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD
ADV.(A/S) - LEONARDO MILITAO ABRANTES
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S) - MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
AM. CURIAE. - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



    Decisão:                 Visto.     Nos autos da AI nº 853275 manifestei-me pela existência de matéria constitucional de repercussão geral e que acabou sendo reconhecida pelo Plenário desta Corte, sob a seguinte ementa:     “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.”     Confirmada a importância da discussão posta, trinta (30) entes, de natureza jurídica de direito público e de direito privado de todo o país pleitearam o seu ingresso no feito como amicus curiae, a saber:           1. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF;     2. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASSECOR;     3. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ASPJ;     4. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF;     5. ESTADO DE SÃO PAULO;     6. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – FASUBRA;     7. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD;     8. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – FENASPS;     9. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE;     10. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG;     11. SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDIFISCO/MG;     12. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG;     13. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG;     14. SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ;     15. SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;     16. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA/CE;     17. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS – SINJUFEGO;     18. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINPOJUFES;     19. SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ;     20. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE;     21. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA – SISMUC;     22. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA – SINDJUFE-BA;     23. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG;     24. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SINASEMPU;     25. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL;     26. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE;     27. SINDIFISCO NACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;     28. SINDIJUS/PR - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ;     20. SISMUC – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA;     30. UNIÃO;     Infelizmente não será possível a participação de todos no feito, sob pena de inviabilizar o adequado processamento do feito.     Aplicando, ao caso presente, as diretrizes que tenho seguido em casos similares, em que há pedidos de ingresso de terceiros, em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte, admito o ingresso, no feito, na condição de amici curiae da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF, do ESTADO DE SÃO PAULO, da FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – FASUBRA, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – FENASPS, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e da UNIÃO, tendo em vista a representatividade das peticionárias e o entendimento de que poderão trazer informações e argumentos a auxiliar o julgamento adequado do presente recurso extraordinário.     Contudo, indefiro o pedido formulado pelos demais entes, tendo em vista que, além das entidades admitidas terem representatividade mais ampla, não vislumbro acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, pois as posições e elementos trazidos coincidem com a manifestação das outras peticionárias.     Publique-se e procedam-se as anotações necessárias. Após, venham à conclusão os autos para a elaboração do voto.     Publique-se. Int..     Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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