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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 15:23
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MI/1965 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes IMPTE.(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.     Relatório     1. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná - SINJUTRA contra pretensa omissão legislativa que atribui ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal.     2. O Impetrante informa que “é entidade sindical que representa os servidores da Justiça do Trabalho no Paraná, dentre os quais estão os Inspetores e Agentes de Segurança, regidos pela Lei 8.112/90 e pela Lei 11.416/2006, substituídos processualmente neste mandado de injunção” (fl. 2).     Ressalta que “tais servidores, por desempenharem função legalmente definida como sujeita a risco de vida, encontram-se albergados pela exceção constante do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República” (fl. 3)     Afirma que “desde 1988 a matéria carece de regulamentação, impedindo que os servidores públicos sujeitos à atividade de risco possam exercer o direito à aposentadoria especial (exceção feita ao policial abrangido pela Lei Complementar 51/85)” (fl. 8).     Sustenta que “a especificidade das funções dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária e a sua conceituação como atividade de risco pode[m] ser demonstradas pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e 8.112/90, associada à Instrução Normativa n. 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2007” (fl. 9).     Pede “a concessão da injunção para reconhecer a inadimplência legislativa dos Impetrados na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Substituídos, que estão submetidos à atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, suprindo a lacuna normativa pela determinação de aplicação analógica da aposentadoria especial aos 20 (vinte) anos de atividade, com suporte no artigo 64 e Anexo V do Decreto 3.048/1999, (...) para: c.1) viabilizar aos Substituídos o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, com proventos alcançados pela integralidade e paridade plenas, independente de idade mínima; c.2) viabilizar aos Substituídos beneficiados, no tocante à aposentadoria por idade (a partir dos 65 anos para homem e 60 anos para mulher), compulsória (70 anos) e por invalidez, proporcionais ao tempo de contribuição, o exercício do direito a que os valores sejam calculados a partir da última remuneração percebida em atividade, com resguardo da paridade, tendo por tempo integral de referência o tempo especial fixado neste mandado de injunção; c.3) diante da ausência de requisito de exclusividade no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, viabilizar a conversão do tempo especial em tempo comum ou outro tempo especial, para averbação em outra atividade” (fl. 22-23).     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).     Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.     Na espécie dos autos, o Impetrante alega ausência da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, o que tornaria inviável o exercício do direito dos seus substituídos processuais à aposentadoria especial, em razão das condições especiais a que estariam submetidos em sua atividade, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.     4. Notifiquem-se os Impetrados para, querendo, prestar as informações no prazo de dez dias (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 1º, alínea a, da Lei n. 4.348/1964 e o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     5. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (arts. 52, inc. IX, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 103, § 1º, da Constituição da República).     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2010.     Ministra CÁRMEN LÚCIA     Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/08/2019
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