link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:42
Pesquisa Imprimir

ADI/3458 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. EROS GRAU
Partes AGTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - MIGUEL ÂNGELO CANÇADO
AGDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Depósito Judicial



            DECISÃO: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs agravo regimental contra decisão na qual neguei seguimento à ação direta de inconstitucionalidade sob o fundamento de que a afronta ao texto da Constituição do Brasil seria indireta.       Reconsidero a decisão [fls. 142/130], para que a ação direta tenha regular processamento.             Publique-se.             Brasília, 8 de agosto de 2006. Ministro Eros Grau - Relator -



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF