Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:50
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MS/35889 - MANDADO DE SEGURANÇA
| Classe: | MS |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. EDSON FACHIN |
| Partes | IMPTE.(S) - VERA MARIA MESQUITA LE VOCI ADV.(A/S) - RINALDO PINHEIRO ARANHA IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Tipo de Distribuição: | DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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