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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:50
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MS/35889 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes IMPTE.(S) - VERA MARIA MESQUITA LE VOCI
ADV.(A/S) - RINALDO PINHEIRO ARANHA
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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