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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:29
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ADI/2736 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Partes EMBTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI
EMBDO.(A/S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012.



    EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/05/2020
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