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Brasília, 6 de abril de 2020 - 04:50
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HC/118533 - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes REQTE.(S) - MÔNICA DE OLIVEIRA BORTOLOSSI
ADV.(A/S) - ÂNGELO APARECIDO GONÇAVES
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



    Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra Relatora.     Publique-se.     Brasília, 27 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/04/2020
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