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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:53
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ADI/4620 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes AGTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
AGDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares | Aposentadoria / Pensão Especial



                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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