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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 04:18
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HC/135567 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - B N
IMPTE.(S) - GILBERTO ANTONIO LUIZ
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 360.826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte.     Desse modo, encaminhe-se o  writ  ao gabinete do Ministro Relator.     Publique-se.     Brasília, 28 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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