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Brasília, 21 de julho de 2018 - 23:51
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Inq/3702 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
ADV.(A/S) - VIRGÍLIO SEGURADO COELHO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade



DECISÃO        INQUÉRITO – FORMALIZAÇÃO – SENADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO. INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – DEFERIMENTO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O Procurador-Geral da República, à folha 2 à 7, encaminha os autos do Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.017938/2012-55, visando a instauração de inquérito em razão da existência de indícios da suposta prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, pelo senador Clésio Soares de Andrade, entre outros, e dos delitos versados nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 201/67, pela então prefeita do município de Três Pontas/MG e atual conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Adriene Barbosa de Faria Andrade.             Requer seja determinada a realização das seguintes diligências:                     a) expedição de Ofício à Direção da Confederação Nacional do Transporte - CNT, a Clésio Soares de Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte SAUS Q. 1 - Bloco J - Entradas 10 e 20 - Ed. CNT - 10° andar 70070-944 - Brasília/DF, para que apresente documentos bancários e de registro contábil da doação no valor de R$1.200.000,00 (R$800.000,00, em 09/2009, e outras quatro parcelas de R$100.000,00), realizada à Santa Casa de Misericórdia do município de Três Pontas/MG, bem como das deliberações de autorização dessa doação;             b) seja determinado à Polícia Federal a execução das seguintes diligências:             b.l) em relação à transferência de valores à Santa Casa de Misericórdia para posterior ressarcimento da própria entidade doadora (SEST/SENAT/CNT): - oitiva de Wolney Reis Figueiredo, fls. 164 do PA anexo;             – oitiva de José Rogério de Abreu, fls. 166 do PA anexo;             – oitiva da Sra. Luciana Ferreira Mendonça, prefeita do Município de Três Pontas e que tratou da sistemática de recomposição dos valores glosados pela CGU relativamente ao Convênio 0165/04, através da simulação de doação à Santa Casa de Misericórdia (Luciana Ferreira Mendonça, CPF 044.361.516-03, Rua Barão da Boa Esperança, 145, 37190-000 - Centro, Três Pontas, fone 035 3265-1366);             b.2) quanto às apurações relativas ao Convênio 01615/2004 (fls. 08/17 do PA anexo):             – oitiva de Adriene Barbosa de Faria Andrade para que indique o responsável pelo acompanhamento da execução das obras relativas ao Convênio acima mencionado; o motivo da inexistência de documentação comprobatória da execução da obra objeto do Convênio, tais como plano de trabalho, projeto básico, memorial descritivo e respectivas plantas da obra; indicar a empresa contratada para a execução da obra e a forma de contratação; informar o local de execução da obra e apresentar termo de recebimento.     2. Há a formalização de inquérito a envolver o senador Clésio Soares de Andrade e a Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A competência do Supremo é de direito estrito. As balizas subjetivas e objetivas estão na Constituição Federal, valendo notar que, ante a higidez do documento, não a alteram normas processuais comuns como são as da continência e da conexão probatória.     No mais, deve-se implementar as diligências pretendidas, objetivando elucidar, quanto ao senador, os fatos realmente ocorridos.     3. Providenciem:     3.1. O desmembramento deste inquérito, remetendo cópia, na íntegra, ao Superior Tribunal de Justiça presente a investigação relativa a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para que adote o que de direito.     3.2. A expedição de ofícios e a baixa à Polícia Federal, para implementar o que lhe cabe no tocante às diligências referidas.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de agosto de 2013, às 11h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/07/2018
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