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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 00:37
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO INVESTIGADO – APARELHOS CELULARES E ELETRÔNICOS – DADOS – ACESSO – FINS PENAIS – ADMISSIBILIDADE. INVESTIGADO – DADOS INDETERMINADOS – ACESSO – DESCABIMENTO – ARTIGO 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS – EXIGÊNCIA.     1. O assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos prestou as seguintes informações:     O investigado, Arthur César Pereira de Lira, na Petição/STF nº 19.295 – folha 277 a 279 – afirmou que os fatos apurados neste inquérito são idênticos aos versados no de nº 3.996, relativo à Operação “Lava Jato”, em curso na Segunda Turma do Supremo, da relatoria do ministro Teori Zavascki. Como estes autos são anteriores, Vossa Excelência estaria prevento, o que foi noticiado ao Ministro Relator daquele inquérito, em 9 de março deste ano, postulando-se o reconhecimento da prevenção e a suspensão das diligências determinadas por Sua Excelência. Ressaltou que o pleito ainda não teria sido apreciado, mas as investigações seguiam, inclusive com a tomada de depoimentos. Requereu que Vossa Excelência informasse a prevenção ao ministro Teori Zavascki para que, “em respeito à economia processual”, determinasse a “suspensão das diligências e remeta todo o material aos presentes autos”.     O pedido formulado no Inquérito nº 3.996 foi acolhido pelo Ministro Relator, à folha 357 daqueles autos, já encaminhados a Vossa Excelência, por determinação da Presidência, à folha 359 à 361, e apensado a estes.     O Ministério Público Federal esclarece, à folha 323 à 335, que objetiva apurar o suposto recebimento de valores pelo deputado federal Arthur Lira, em vista da apreensão de quantia em dinheiro em poder de Jaymerson José Gomes de Amorim, associado ao pretenso desvio de verbas da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU pelo citado parlamentar e pelo senador Benedito de Lira. Para tanto, requer:     “a) o afastamento do sigilo de dados contido nos aparelhos celulares apreendidos em poder de Jaymerson José Gomes de Amorim (mais especificamente um aparelho Iphone e um aparelho Blackberry), assim como do aparelho eletrônico Ipad (folhas 11 e 12 do Inquérito nº 3515), autorizando a realização de perícia a fim de efetuar o espelhamento e posterior acesso: (i) à agenda eletrônica com os contatos nele inseridos (medida já deferida), (ii) às ligações telefônicas realizadas e recebidas; (iii) ao conteúdo das mensagens de texto, arquivos, documentos e e-mails existentes nos referidos aparelhos eletrônicos, assim como o acesso a qualquer outro dado que porventura exista nos referidos aparelhos e que sejam de interesse da investigação (como fotografias, por exemplo). Caso deferida a medida, a Autoridade Policial poderá diligenciar para verificar onde se encontram apreendidos referidos aparelhos, visando sua efetivação;     b) a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito por mais 60 dias, considerada a existência de diligências pendentes […]”     2. No Recurso Extraordinário nº 389.808, de minha relatoria, julgado em 15 de dezembro de 2010, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de maio de 2011, o Pleno assentou que, segundo o disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.     Embora o afastamento do sigilo de dados requerido não se restrinja às chamadas telefônicas realizadas e recebidas, conforme especificado no item (ii), alcançando também o acesso à agenda eletrônica – item (i) – e ao conteúdo das mensagens de texto, arquivos, documentos e correspondências eletrônicas – item (iii) –, não deixam de ser dados e, enquanto tais, passíveis de acesso, desde que por determinação judicial e para fins penais. A quebra pleiteada pelo Ministério Público Federal guarda pertinência com o objeto da investigação e, pela natureza e dinâmica dos crimes versados, mostra-se imprescindível à elucidação destes.     Descabe, entretanto, o acesso a “qualquer outro dado que porventura exista nos referidos aparelhos e que sejam de interesse da investigação”, consoante veiculado no item (iii), segunda parte. A regra é a inviolabilidade do sigilo. O afastamento, por revelar exceção, não admite potencialização. A interpretação há de ser estrita. Surge inconcebível que o Ministério Público Federal almeje obter do Judiciário uma carta branca para vasculhar todo e qualquer dado do investigado, sem especificar quais e porquê. Invasões à vida privada autorizadas genericamente pelo Judiciário, sem definir-se o que se pretende, são repudiadas pelo Supremo, haja vista, a título ilustrativo, a óptica adotada no julgamento do Habeas Corpus nº 95.009, da relatoria do ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008, alusivo a tema correlato (buscas domiciliares). Se, no curso de um procedimento regularmente delimitado, sobrevir o levantamento de provas a ele estranhas, incumbe apreciar a viabilidade de aproveitamento, ante as peculiaridades do caso concreto, e não dar ao Órgão acusatório permissão ilimitada para vasculhar todo e qualquer dado do investigado.     3. Defiro o afastamento do sigilo de dados nos moldes pretendidos pelo Ministério Público Federal na letra “a” de folhas 333 e 334, determinando à autoridade policial o implemento de medidas voltadas a verificar onde se encontram apreendidos os aparelhos eletrônicos mencionados pelo Procurador-Geral da República, dando cumprimento à decisão. Indefiro o acesso a “qualquer outro dado que porventura exista nos referidos aparelhos e que sejam de interesse da investigação”. Finalmente, defiro a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito por mais sessenta dias, visando a finalização das diligências pendentes apontadas pelo Ministério Público Federal às folhas 334 e 335, conforme preceitua o § 1º do artigo 230-C do Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 44/2011.     4. Providenciem.     5. Publiquem. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/10/2019
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