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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 17:43
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO INQUÉRITO - VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          O advogado Eduardo Antônio Lucho Ferrão requer a juntada dos instrumentos de procuração formalizados por José Otávio Germano e Eliseu Lemos Padilha e vista do inquérito, fora do cartório, para extração de fotocópia. 2. Conforme reiteradamente tem decidido este Tribunal, os representantes processuais de envolvidos em inquérito têm o direito de acesso ao que se contém nos autos respectivos. A cláusula relativa ao sigilo a eles não se aplica.       Uma coisa é o conhecimento quanto a diligências ainda em curso. Algo diverso é a possibilidade de examinar as peças já anexadas aos autos do inquérito propriamente ditos. 3. Defiro o pedido de vista formulado, sem o alcance de retirada os autos da Polícia Federal, isso considerada a regular tramitação do inquérito. 4. Publiquem. Brasília, 20 de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/10/2019
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