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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:47
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO INQUÉRITO - PETIÇÃO - DEVOLUÇÃO - IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:          Os advogados Eduardo Antonio Lucho Ferrão e Marcelo Leal de Lima Oliveira esclarecem que Vossa Excelência houve por bem deferir o pedido de vista do inquérito acima mencionado. No entanto, no Departamento da Polícia Federal, foram informados de que os autos teriam sido encaminhados à Procuradoria Geral da República e entregues, “em mãos”, à Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Contatada, a referida autoridade afirmou que o inquérito, “provavelmente” teria sido remetido para o Estado do Rio Grande do Sul.          Ante as dificuldades apresentadas quanto à localização do procedimento policial, bem assim ao cumprimento da decisão de Vossa Excelência, requerem sejam requisitadas informações ao Departamento de Polícia Federal sobre o real paradeiro do inquérito.          Por meio da petição protocolada sob o nº 116.072, os referidos advogados vêm requerer a devolução da petição acima mencionada, porque protocolada por equívoco. 2. Autos e processo retratam documentação. Descabe cogitar, na espécie, de devolução de petição. Simplesmente há de se tomar a última formalizada - autuada sob o nº 116.072 - como a retratar desistência do pedido formulado na primeira - a de nº 115.536. 3. Indefiro a devolução pretendida. 4. Com o retorno dos autos do inquérito, procedam à juntada. 5. Publiquem. Brasília, 24 de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/07/2019
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