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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:53
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 117.372/2008 DECISÃO DECISÃO - EXPLICITAÇÃO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Os Delegados da Polícia Federal solicitam orientação quanto ao cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência, mediante a qual foi deferido o pedido de vista do procedimento policial aos procuradores dos investigados. Afirmam que, no ato, não ficou esclarecido se o acesso teria caráter individualizado, referente às informações de cada investigado para o respectivo advogado, ou, se de modo amplo, seria facultada a vista a todos, sem qualquer distinção.          Ressaltam estarem acostados aos autos do inquérito quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de vários investigados. O amplo acesso, desse modo, implicaria dar conhecimento a todos sobre fatos e dados sigilosos de terceiros, o que poderia causar prejuízo a direitos individuais de todos os investigados. Requerem seja avaliada a necessidade de delimitação da decisão, no sentido de proteger as informações quanto à divulgação indevida, atendendo-se às prerrogativas da advocacia, bem como aos direitos dos investigados. 2. Observem o alcance do sigilo estabelecido em autos de inquérito. Abrange o acesso de terceiros e não de representantes processuais de cidadãos neles citados. Evidentemente, viabilizado a estes últimos o conhecimento, não há como distinguir folhas que compõem os autos do inquérito para admitir o acesso em relação a algumas e não em relação a outras, procedendo-se a triagem para definir os interesses envolvidos.       Em síntese, mediante a decisão anterior, acolhi o pedido formulado pelos representantes processuais nela referidos, de acesso ao grande todo formado pelos autos do inquérito, alcançando, obviamente, o que neles se contém. Conforme consignei, cumpre diferenciar apenas entre dados já coligidos e já juntados aos autos do inquérito daquelas situações a revelarem diligências em curso, daqueles elementos ainda não anexados aos referidos autos.       Embora reconheça o zelo demonstrado pelos delegados da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul que subscrevem o Ofício nº 5491/2008 - Drs. Luiz Eduardo N. T. Pereira e Thiago Machado Delabary -, tenho como linear a ordem relativa à vista formalizada, não cabendo - repito - distinguir os elementos constantes do inquérito atinentes a sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de possíveis investigados. É esse o sentido que deve ser conferido ao instituto do sigilo, sob pena de obstar o exame do conjunto formado. 3. Transmitam esta decisão, via fac-símile, à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul. 4. Publiquem. Brasília, 26 de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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