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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:25
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RE/759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação



    Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.     Publique-se.     Brasília, 09 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O     O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcreve-se a seguir:     “CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (INCISO I, DO § 2°, DO ART. 149, CF) SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA - INADMISSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.     1. Significa a figura da imunidade tributária uma proibição constitucional ao exercício do poder de tributar, não se admitindo - evidente que excepcionada a própria ordem constitucional que assim exista - possa o legislador infraconstituinte, via de consequência, restringir o seu alcance, pois isso significaria indisfarçável transgressão ao pertinente preceito constitucional implicado.     2. No particular do caso vertente, nenhum desando pratica a normação infra-legal atacada, IN 03/05, pois límpido o propósito da disposição constitucional em tela, de proteger da incidência corriqueira a receita decorrente de exportação, não a oriunda de venda a um terceiro que então vá exportar, até porque obviamente se reconhece o próprio impetrante, no alcance que deseja, está a agir como um ‘exportador indireto’: ora, o tema é de pura técnica legislativa, quisesse o legislador constituinte dar à vedação em pauta o tom almejado, assim o teria expresso, beneficiando todo o plexo da cadeia produtiva pátria, envolto com a atividade· de venda ao exterior.     3. Ante a explicitude da normação em pauta, quem se excede, limpidamente, é o pólo contribuinte, em sua engenhosa construção de raciocínio a respeito.     4. Ao se referir o § 2° do artigo 149, CF, por um lado, à citada contribuição social, por outro firmou no invocado inciso I sua não-incidência relativamente às receitas de exportação.     5. A exegese buscada pela parte impetrante exatamente carece de amparo em razão dos contornos da dicção constitucional em que se ancora : desejasse o constituinte abranger também ao comerciante perante o exportador protegido pela imunidade, assim o teria expressamente positivado. Precedentes.     6. Nenhuma ilegitimidade se flagra na conduta administrativa alvejada, ante a precisão com que se tem valido o constituinte em sede do tema em pauta, denotando-se a ausência de plausibilidade jurídica aos fundamentos invocados.     7. Provimento ao apelo interposto e à remessa oficial. Reforma da sentença. Improcedência ao pedido.”     No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 149, §2º, I, também do Texto Constitucional.     Sustenta-se que o art. 246, §§1º e 2º, da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, seria inconstitucional, porque atinge a parte Recorrente na condição de beneficiária de imunidade tributária. Isso porque “conforme documentos apresentados aos autos, legislação e doutrina acima transcritas, as vendas às tradings não são vendas comuns, mas condicionadas à entrega no mercado externo.” Não é possível a restrição da norma imunizante, de modo a permitir a incidência das contribuições sociais nas atividades empresariais do contribuinte, notadamente as exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras.     Alega-se, ainda, que “fazendo uma interpretação teleológica da norma, verifica-se que o constituinte objetivou desonerar as exportações com o fito de tornar competitivo o produto nacional no exterior, assegurando a concorrência, atraindo divisas e, por consequência, gerando empregos.” Nesse sentido, ato infralegal não poderia restringir o conceito de exportação previsto no altiplano constitucional.     Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugna pelo desprovimento do apelo extremo. A propósito, alude que o paradigma constitucional apontado não afasta a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita decorrente de venda por meio de empresa comercial exportadora.     A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região admitiu o recurso extraordinário, porque entendeu tratar-se de questão constitucional ainda pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.     Em 19.09.2013, o Tribunal Pleno do STF reconheceu a preliminar de repercussão geral, nos seguintes termos:     “Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por ‘trading companies’.”     Por sua vez, o Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário, ao fundamento de que:     “[n]ão cabe ao Poder Judiciário estender a imunidade contida no disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal às exportações realizadas por intermédio de sociedade comercial exportadora, pois é própria ao Poder Legislativo a disciplina acerca da matéria relativa às contribuições sociais, devendo ser observada a separação dos poderes, conforme já estabelecido na jurisprudência da Corte Suprema.”     O Ministro-Relator originário do feito declarou sua suspeição, nos termos dos arts. 145, §1º, do CPC/2015, e 277, caput, do RISTF, na data de 19.09.2017.     Por determinação da Presidência, os autos vieram-me conclusos, por livre distribuição, em 17.11.2017.     Admitiu-se, na condição de amicus curiae, a intervenção processual da Sociedade Rural Brasileira.     É o relatório.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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