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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 08:10
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RE/778889 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MÔNICA CORREIA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) - ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade



    DESPACHO:     Colha-se o parecer de mérito do Procurador-Geral da República.     Publique-se. Intimem-se.           Brasília, 30 de junho de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 13/08/2020
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