link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de julho de 2019 - 16:10
Pesquisa Imprimir

Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 118.878/2008 DECISÃO INQUÉRITO - VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS - PREJUÍZO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Alceu Moreira da Silva requer vista do inquérito acima, que se encontra na Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, para extração de cópias, e protesta pela juntada de procuração.          Registro que, na petição protocolada sob o nº 116.388/2008, Vossa Excelência deferiu o pedido de vista formulado pelo indiciado. 2. Declaro o prejuízo do pedido de vista formulado e defiro a juntada da procuração. 3. Publiquem. Brasília, 28 de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



DECISÃO INQUÉRITO - VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:          Alceu Moreira da Silva requer vista do inquérito acima, que se encontra na Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, para extração de cópias. 2. Conforme reiteradamente vem decidindo este Tribunal, os representantes processuais de envolvidos em inquérito têm o direito de acesso ao que se contém nos autos respectivos. A cláusula relativa ao sigilo a eles não se aplica.       Uma coisa é o conhecimento quanto a diligências ainda em curso. Algo diverso é a possibilidade de examinar as peças já anexadas aos autos do inquérito propriamente ditos. 3. Defiro o pedido de vista formulado, sem o alcance de retirar os autos da Polícia Federal, isso considerada a regular tramitação do inquérito. 4. Publiquem. Brasília, 27 de agosto de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/07/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF