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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:32
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RE/596177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR
ADV.(A/S) - EDUARDO KÜMMEL
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária
DIREITO CIVIL | Pessoas naturais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.



    Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.     I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.     II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.     III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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