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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:32
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HC/135567 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - B N
IMPTE.(S) - GILBERTO ANTONIO LUIZ
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 360.826 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Condenação por estupro de vulnerável. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. Execução provisória da pena. Possibilidade. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Óbice da Súmula 691/STF. 2. A petição inicial do writ não foi instruída com cópia do ato apontado como coator, o que atrai a incidência da orientação de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida. Precedentes. 3. “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 5. Habeas Corpus não conhecido.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida no HC 360.826, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.     2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, assegurado ao acusado o direito de recorrer em liberdade.     3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, determinando a expedição de “mandado de prisão em desfavor do condenado, nos termos do entendimento acertadamente estabelecido no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 126.292 MC/SP”.     4. Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 360.826, Ministro Felix Fischer, indeferiu a medida cautelar. Ato contínuo, foi apresentado pedido de reconsideração, indeferido.     5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inconstitucionalidade da execução provisória da pena, destacando que, no caso, a data do fato (11.06.2014) é anterior ao julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual se autorizou o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Alega, ainda, a ausência de comprovação da materialidade delitiva e afirma que o paciente “é pessoa idosa, com mais de 80 anos de idade e com problemas auditivos graves, necessitando de cuidados especiais”. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do paciente ou, subsidiariamente, a fim de substituir a custódia pela prisão domiciliar.     Decido.     6. Inicialmente ressalto que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas.     7. Não é caso de superação da Súmula 691/STF.     8. De início, verifico que a petição inicial do writ não foi instruída com cópia do ato apontado como coator, o que atrai a incidência da orientação de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).     9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). O que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva de que não restou comprovada a materialidade do crime de estupro de vulnerável.     10. Não bastasse isso, as peças que instruem o processo sinalizam que a decisão do Tribunal Estadual está, em princípio, alinhada com a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado:     “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.     1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.     2. Habeas corpus denegado.”     11. No caso de que se trata, julgada a demanda de forma convergente entre o primeiro grau e o segundo grau, deu-se que o Tribunal Estadual determinou a execução provisória da sanção, nos exatos termos da nova orientação do Plenário do STF. De modo que não é possível falar em decisão teratológica, ou patentemente desfundamentada, que dê ensejo para que o Supremo Tribunal Federal se antecipe ao pronunciamento de mérito do órgão judicante competente (no caso, o STJ).     12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.     Publique-se.     Brasília, 05 de agosto de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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