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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:44
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RE/842846 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) - SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S) - CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S) - RAFAEL THOMAZ FAVETTI
ADV.(A/S) - GUILHERME MOACIR FAVETTI
AM. CURIAE. - INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S) - MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE. - COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S) - RUI CELSO REALI FRAGOSO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 777. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE.     Despacho: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR (Petição nº 61.203/2014), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB (Petição nº 5496/2015) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (Petição nº 11.524/2015) requerem as suas admissões no feito na qualidade de amici curiae.     A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais dos requerentes legitima as suas atuações.     Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AGR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15/10/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido.     Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amici curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do artigo 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.     Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB e do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal no feito, na qualidade de amici curiae, na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99.     À Secretaria para que proceda às anotações.     Publique-se.     Brasília, 19 de agosto de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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