Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:41
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ADI/4303 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Classe: | ADI |
| Procedência: | RIO GRANDE DO NORTE |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Plenário, 05.02.2014.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 11/12/2019 |
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