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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:55
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ARE/1209637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PIAUÍ
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) - AUGUSTO CESAR PONTES COELHO
ADV.(A/S) - MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Curso de Formação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação



    DECISÃO:     Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.     Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.     Publique-se.     Brasília, 28 de junho de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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