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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:11
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Rcl/35766 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
ADV.(A/S) - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - LUCIA APARECIDA VILACA ALVES
ADV.(A/S) - MARCELO CAMPOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária



    Despacho:     Vistos.     Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Prosegur Brasil S/a - Transportadora de Valores e Segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado a eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado na ADPF nº 324/DF.     Na peça vestibular, a parte reclamante afirma que     “[...] o acórdão do 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho invocou o enunciado da Súmula nº 331 do TST, e, sem base constitucional ou legal, considerou ilícita a terceirização realizada e reconheceu o vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S.A, bem como confirmou a condenação solidária das Empresas ao pagamento de direitos típicos da categoria bancária, inclusive diferenças de horas extras (após 06ª diária e 30ª semanal e intervalo intrajornada a ser calculado conforme CCTs dos bancários) e reflexos, horas extras pela redução ficta da hora noturna laborada, diferença de adicional noturno em razão do percentual previsto nas CCTs dos bancários, diferenças salariais conforme CCTs da categoria dos bancários e benefícios previstos nas CCTs dos bancários (participação dos lucros, auxílio refeição, ajuda de deslocamento noturno, adicional por tempo de serviço, retificação da CTPS, bem como reembolso de descontos”.     Requer que seja deferido pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, bem como “a tramitação da Ação Trabalhista nº 0000561-57.2010.5.03.0004 até a decisão final da presente reclamação”, presente o periculum in mora ante a possibilidade de ser inciada a execução provisória do julgado, uma vez que, nos autos de referência, está pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo.     Decido.     A hipótese dos autos não evidencia, à primeira vista, a existência de ato processual ilegal ou irreversível, que justifique a atuação excepcional da Presidência, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF.     Solicitem-se informações à autoridade reclamada a respeito do quanto se alega na inicial (RISTF, art. 157).     Após, encaminhem-se os autos à eminente Relatora.     Publique-se.     Brasília, 8 de julho de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente (art. 13, VIII, do RISTF) Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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