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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 14:06
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HC/173696 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - ROBERTO PETRY HOMRICH
PACTE.(S) - MARIA FERNANDA CORRÊA HOMRICH
IMPTE.(S) - JADER DA SILVEIRA MARQUES
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



    DESPACHO:     Vistos.     O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque os autos da Ação Penal nº 001/2.08.0015470-4 (CNJ: 0154702-61.2008.8.21.0001) encontram-se conclusos ao digno Ministro Relator, que melhor apreciará o caso.     Publique-se.     Brasília, 23 de julho de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
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