link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de julho de 2020 - 12:49
Pesquisa Imprimir

Protocolo Nº 91379

2009

Partes INTDO.(A/S) - JOÃO DE ARAÚJO SEABRA NETO
REQDO.(A/S) - JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (PROC.Nº 200610276120)
REQDO.(A/S) - JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
ADV.(A/S) - RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS
REQTE.(S) - RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS



           DESPACHO: Ruth Lena de Almeida Medeiros ajuíza ação de indenização em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dos Juízes da 5ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA.            Não se insere no rol de competências deste Supremo Tribunal Federal julgar originariamente referida ação de indenização (art. 102, I, CF).            Sendo manifesta a incompetência deste Tribunal para apreciar o pedido, determino a remessa do Protocolo n.º 91.379/2009 ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de que, nos termos da Lei de Organização Judiciária daquele Estado, determine a sua remessa ao juízo competente (Art. 13, V, “c”, c/ art. 21, § 1º, RISTF).            Publique-se.            Brasília, 26 de agosto de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF