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Brasília, 8 de julho de 2020 - 22:28
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Protocolo Nº 91388

2009

Partes REQDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
REQDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
ADV.(A/S) - RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS
REQTE.(S) - RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.



           DESPACHO: Ruth Lena de Almeida Medeiros ajuíza ação de indenização em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dos Juízes da 5ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA.            Não se insere no rol de competências deste Supremo Tribunal Federal julgar originariamente referida ação de indenização (art. 102, I, CF).            Sendo manifesta a incompetência deste Tribunal para apreciar o pedido, determino a remessa do Protocolo n.º 91.388/2009 ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de que, nos termos da Lei de Organização Judiciária daquele Estado, determine a sua remessa para o juízo competente (Art. 13, V, “c”, c/ art. 21, § 1º, RISTF).            Publique-se.            Brasília, 26 de agosto de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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