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Brasília, 3 de julho de 2020 - 14:09
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AI/752505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - USINA DELTA S/A ACUCAR E ALCOOL
ADV.(A/S) - ADRIENE MARIA DE MIRANDA
ADV.(A/S) - FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Controle de Preços



           DECISÃO: Trata-se de petição na qual Usina Delta S/A Açúcar e Álcool questiona ato de expediente que sobrestou o agravo de instrumento interposto pela União até o julgamento definitivo de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.             Sustenta a peticionante, em síntese, a desnecessidade de se aguardar a decisão do STJ, sob o argumento de que a análise, por esta Corte, de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário independe da tramitação do recurso especial.            Em princípio, cabe anotar que o ato que sobresta determinado recurso, aguardando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem por finalidade atender à marcha normal do procedimento: garantir que o STJ aprecie o recurso especial antes da apreciação do recurso extraordinário por esta Corte, nos termos do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990. Desta forma, tal ato é irrecorrível, em face da ausência de conteúdo decisório.            Ressalte-se que esta Corte firmou entendimento segundo o qual não cabe recurso em face de despachos que não possuam caráter decisório. Nesse sentido, o AI-AgR-AgR 558.987, 2a T., Rel. Cezar Peluso, DJ 7.8.2007, com a seguinte ementa:          “EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo decisório.”                  Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo para as partes, uma vez que, após a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça o recurso seguirá seu regular trâmite, nada há a deferir na Petição n.o 72.433/2009.      Publique-se.      Brasília, 16 de julho de 2009.            Ministro GILMAR MENDES            Presidente            Documento assinado digitalmente.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/07/2020
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