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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:24
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RE/600641 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes RECTE.(S) - PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A
ADV.(A/S) - WOLMEZITA MARINHO DE BARROS
RECDO.(A/S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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