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Brasília, 8 de julho de 2020 - 21:36
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SS/3913 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Classe: SS
Procedência: AMAZONAS
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes REQTE.(S) - ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (MANDAD0 DE SEGURANÇA Nº 2006.001843-8)
REQTE.(S) - LUIZ RIBAMAR ABINADER DE SOUZA
ADV.(A/S) - JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI



           DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do Amazonas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos do mandado de segurança no 2006.001843-8.            A pretensão da impetrante consistia na inclusão, no seu provento, do valor atual inerente ao símbolo AD-2, com o qual foi aposentada, alegando direito adquirido a partir do momento em que completou o tempo legalmente previsto de exercício em função gratificada (fl. 28).            O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu a segurança para que “os vencimentos sejam atualizados conforme o cálculo formulado na exordial” (fl. 85).            O Estado do Amazonas busca a suspensão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, alegando o seguinte, em síntese:            a) ocorrência de grave lesão à ordem pública, pois a decisão impugnada ofende o disposto nas Leis Federais 4.348/64 e 5.021/66 e na Lei Estadual n. 2.531/99, a qual disciplina, no âmbito estadual, a vedação constitucional de vinculação e equiparação remuneratórias no serviço público;            b) possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador”, tendo em vista a existência de inúmeros servidores em situação idêntica àquela da impetrante;            c) existência de grave lesão à economia pública, diante do aumento imediato da despesa de pessoal, decorrente da determinação de atualização financeira de vantagem pessoal, o que, somado ao efeito multiplicador, caracteriza ameaça às finanças do Estado.            Decido.            A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.            Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.            No mandado de segurança originário, a impetração fundamenta-se na garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição), que restou acolhida pelo Tribunal de Justiça, para reajustar a vantagem pleiteada no mesmo valor pago atualmente aos servidores que desempenham o respectivo cargo no serviço público estadual. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.            Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.            O art. 15 da Lei 12.016/09 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.            Na hipótese, é de se aplicar o entendimento pacificado por esta Corte de que a execução do acórdão em apreço, com a concessão do aumento de vantagens, antes do trânsito em julgado, configura grave lesão à ordem pública, por violação ao disposto no art. 15, caput, da Lei nº 12.016/09.            Está demonstrada, ainda, a grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária para as despesas em questão, as quais poderão comprometer a execução orçamentária estadual, diante da multiplicidade de ações a serem intentadas.            A corroborar tal entendimento, há reiterados julgados nesta Corte no mesmo sentido, dos quais se destacam os seguintes: SS 3137/AM DJ 21.03.2007, rel. Ellen Gracie; SS-AgR 2985/AM DJ 04.12.2006; SS-AgR 3.009/AM DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.010/AM DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.011/AM DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.012/AM DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.034/AM DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.056/AM DJ 29.6.2007; rel. Ellen Gracie, Plenário.            Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do denominado “efeito multiplicador” (SS-AgR 1.836/RJ, rel. Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.10.2001), em vista da possibilidade de aumento de medidas liminares em demandas que contenham o mesmo objeto.            Finalmente, ressalta-se que os argumentos relacionados à existência de direito adquirido não são objeto de análise em profundidade no pedido de suspensão, porque dizem respeito ao mérito do mandado de segurança (SS 1.918-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004).            Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do mandado de segurança no 2006.001843-8.            Publique-se.            Comunique-se com urgência.            Brasília, 21 de agosto de 2009. Ministro Gilmar Mendes Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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