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Brasília, 8 de julho de 2020 - 23:10
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AI/765073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - 5 Á SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA
ADV.(A/S) - FLÁVIO LUCAS DE MENEZES SILVA
AGDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/07/2020
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