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Brasília, 10 de julho de 2020 - 00:15
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RE/602273 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) - JOSÉ OSWALDO CORRÊA
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/07/2020
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